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Técnicos da Prefeitura de Cabeceiras participam de curso sobre dispensa de licitação e inexibilidade em conformidade com a nova Lei de Licitações

Por SEMCS - Secretaria Municipal de Comunicação Social

Data de Publicação: 26/11/2021

Os técnicos estiveram na Escola dos Municípios da APPM, nos dias 23 e 24 de novembro, participando do curso Dispensa de Licitação e Inexigibilidade em conformidade com a Nova Lei de Licitações. A Lei nº 14.133/2021 está em vigor desde 1º de abril, e nos próximos dois anos de transição, o novo normativo substituirá a Lei Geral das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11). Com o objetivo de pautar e debater pontos importantes e controvertidos sobre o novo perfil da contratação direta na Lei nº 14.133/21, o curso destacou as principais inovações do regime jurídico das contratações diretas, capacitando os participantes a enfrentarem questões essenciais e controvertidas na aplicação da legislação.



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