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MPPI arquiva Procedimento Administrativo instaurado com possíveis irregularidades em edital simplificado para contratação de Professores no município de Cabeceiras do Piauí

Por SEMCS - Secretaria Municipal de Comunicação Social

Data de Publicação: 31/05/2021

Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado com o fim de averiguar possível irregularidade em edital simplificado para contratação de Professores  no Município de Cabeceiras do Piauí.

Diante da situação posta, foi expedido Recomendação Administrativa ao gestor municipal, com os seguintes termos: “1 - a imediata suspensão do processo seletivo simplificado que visa a contratação e formação de cadastro reserva para cargo de professor temporário para o Município de Cabeceiras do Piauí, até que haja a retificação do edital, com a devida retirada do critério adotado no item 2 destacado acima, qual seja: tempo de serviço no cargo pleiteado na rede pública municipal de ensino de Cabeceiras do Piauí, nos últimos cinco anos; 2 - Seja reaberto prazo para inscrições de candidatos que eventualmente tenham se sentido prejudicados pela adoção de tal critério pelo Município de Cabeceiras do Piauí”.

FUNDAMENTAÇÃO:

Diante da situação posta, foi expedido Recomendação Administrativa ao  gestor municipal, com os seguintes termos: “1 - a imediata suspensão do processo seletivo simplificado que visa a contratação e formação de cadastro reserva para cargo de professor temporário para o Município de Cabeceiras do Piauí, até que haja a retificação do edital, com a devida retirada do critério adotado no item 2 destacado acima, qual seja: tempo de serviço no cargo pleiteado na rede pública municipal de ensino de Cabeceiras do Piauí, nos últimos cinco anos; 2 - Seja reaberto prazo para inscrições de candidatos que eventualmente tenham se sentido prejudicados pela adoção de tal critério pelo Município de Cabeceiras do Piauí”.

Em resposta, o prefeito do Município de Cabeceiras do Piauí, encaminhou a esta Promotoria de Justiça, documentos que atestam o cumprimento dos exatos termos contidos na Recomendação Administrativa.

Empós, os autos foram conclusos para apreciação. É o que tinha a relatar.

CONCLUSÃO:

Destarte, não há mais a necessidade de se continuar com o presente Procedimento Administrativo, razão pela qual ARQUIVO o presente procedimento.

Comunique-se ao Conselho Superior do Ministério Público sobre arquivamento, conforme prevê o artigo 12, da Resolução n° 174/2017 do CSMP.

VEJA O QUE DIZ O DOCUMENTO DO MPPI ABAIXO:

 



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